TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO Levion
Publicado em 15 de Julho de 2024
Data da entrada em vigor: 15 de Julho de 2024
O presente documento configura os Termos de Uso ("Termos") da Plataforma Digital denominada Levion, que foi desenvolvida pela DOUGLAS AUGUSTO DA CUNHA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, cadastrada no CNPJ sob n. 55.824.778/0001-07, com sede na Avenida Paulista, 1106 16 Andar CJ 16 na cidade de São Paulo/SP, de forma que estabelece as regras e condições às quais os usuários ("Usuários") devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo seu website, software e serviços disponibilizados. Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras e condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.
A Levion se reserva no direito de criar produtos novos e/ou funcionalidades que sejam úteis à Plataforma Digital. À exceção de disposição contrária, o presente documento será utilizado e aplicado aos novos produtos ou funcionalidades que forem posteriormente desenvolvidos.
Leia com atenção: Recomendamos expressamente que Você leia estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade, para um entendimento completo das normas que regem a Levion. Ao iniciar o uso da Levion você concorda e estará sujeito a todos os termos, políticas e condições gerais descritas abaixo. Caso discorde dos Termos, não deverá utilizar a presente Plataforma e nenhuma de suas ferramentas.
DEFINIÇÕES:
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
• Levion: é o software da Plataforma Digital, disponível no site: https://app.levion.com.br e no Aplicativo Móvel, onde são disponibilizadas ferramentas e funcionalidades para a gestão do cotidiano profissional da área jurídica, tais como agenda para controle de prazos, audiências e reuniões; lembretes; cadastro de contatos; captura dos andamentos processuais nos sites oficiais de diferentes órgãos e tribunais brasileiros, conforme contratados pelo CLIENTE; armazenamento de documentos e peças processuais; entre outras, oferecidas pelo software de propriedade e titularidade da Levion, o qual poderá, também, integrar funcionalidades oferecidas por softwares de terceiros;
• Usuários: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se cadastraram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção de suas informações pessoais e dados cadastrais e da aceitação destes Termos;
• Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pelo Levion em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da Plataforma;
• Cliente: é a pessoa física ou jurídica titular da conta da Levion, a qual adere ao presente instrumento para utilização da Levion, em caráter de teste ou definitivo; e
• Quantidade de Processos Monitorados: Recurso que confere ao CLIENTE o direito ao Serviço de monitoramento de procedimento judicial ou administrativo cadastrado na Levion pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a cada ação, medida cautelar, medida incidental, mandado de segurança, recursos, desdobramentos, andamentos ordinários de procedimentos administrativos, tenham eles números de identificação distintos ou não, estejam eles em curso perante o mesmo juízo ou não e/ou em instâncias diversas ou não. A quantidade de processos monitorados dependerá do plano contratado pelo CLIENTE.
1. OBJETO
1.1. A Política de Privacidade em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, tem como finalidade publicizar de forma clara e objetiva o funcionamento da presente plataforma, nos termos do exigido pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
1.2. A referida Política de Privacidade tem por objeto específico: as informações e dados pessoais coletados pela Levion; a forma de tratamento destes dados, os possíveis compartilhamentos de dados; as finalidades para que determinados dados tenham sido coletados e os direitos do Usuário em relação aos dados pessoais que por ele forem fornecidos ou coletados pelo diretamente pela plataforma da Levion.
2. O SOBRE A Levion
2.1. A Plataforma consiste em um serviço especializado de gerenciamento jurídico, que permite a comunicação entre Usuários e oferece ferramentas de gestão de tempo e trabalho.
2.2. A Levion oferece planos de contratação diferentes, descritos na página https://www.levion.com.br/#planos, cujas características (como preço, número de usuários, espaço em disco e outras) variam de acordo com as necessidades do Usuário. Uma versão de testes gratuita poderá ser oferecida aos Usuários durante 15 (quinze) dias, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade de caratér permanente para o Levion em relação ao Usuário.
2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério da Levion, mediante aviso aos Usuários na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afetarão os planos cuja contratação encontre-se vigente.
2.4. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos Usuários.
2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos Usuários em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), por meio do e-mail (suporte@levion.com.br) e dos telefones de contato divulgados na Plataforma. Poderão ser oferecidos, também, treinamentos aos Usuários, cujos preços não estão inclusos nos planos contratados.
2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de aplicativo para celulares e tablets, software para computadores ou navegador de internet, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos Usuários com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos Usuários.
2.7. A Levion está acessível a partir do endereço https://app.levion.com.br.
2.8. O Levion permite o recebimento de valores por cartão de crédito e boleto bancário utilizando a plataforma de pagamentos Stripe como intermediadora destes recebimentos.
2.9. Os dados dos usuários da Levion são armazenados em servidores internacionais, que seguem políticas e normas de segurança da informação de primeiro nível, realizando cópias de segurança dos dados (backups) periodicamente e preparados para recuperá-los em caso de falhas.
2.10. É reservado o direito de modificar o Levion, acrescentar ou excluir funcionalidades, acrescentar serviços, alterar layout, etc, por qualquer motivo e sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros.
3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando a Levion obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a Levion.
3.2. Em caso de Usuário pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.
3.3. A Levion se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.
3.4. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a Levion não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.
3.5. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.
3.6. A Levion não se responsabilizará por erros do Usuário em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Usuário o único responsável por este processo.
3.7. A Levion não será obrigada a reembolsar pagamentos aos Usuários em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da Levion.
3.8. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a Levion solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.
4. MONITORAMENTO DE PROCESSOS
Trata-se do serviço de monitoramento e captura dos andamentos processuais nos sistemas dos órgãos públicos relacionados a procedimento judicial ou administrativo, selecionados pelo CLIENTE na Levion, o qual será prestado de acordo com condições previstas nos itens abaixo:
4.1. O CLIENTE reconhece que a captura não é realizada de forma individual, personalizada, sob demanda e instantânea.
4.1.1. As movimentações dos processos monitorados serão atualizadas a cada 48 (quarenta e oito) horas (em dias úteis) na Levion. O tempo de cada consulta realizada pela Levion, aqui estipulado, poderá sofrer alterações a depender da disponibilidade de cada órgãos públicos judiciais ou administrativos;
4.1.2. Compete ao CLIENTE informar os dados necessários dos processos a serem pesquisados e os Sites Oficiais em que pretende que a pesquisa seja realizada. Para a efetiva realização da pesquisa, os dados necessários são os exigidos na pesquisa de cada site oficial, de cada órgãos públicos judiciais ou administrativos, e os mesmos serão exigidos caso a caso no momento de sua habilitação para a captura automática.
4.1.3. O recebimento de movimentações referente a processos que estejam protegidos sob segredo de justiça dependerá da inclusão pelo CLIENTE dos dados de acesso de referido processo (ex: login, senha, CPF, "chaves" do processo.) no SISTEMA.
4.1.4. Cabe ao CLIENTE a informação por escrito dos nomes para pesquisa, bem como de todas as possibilidades de variações dos mesmos, passíveis de publicações nos Diários Oficiais e da Justiça;
4.1.5. A Levion não se responsabilizará pela não entrega de publicações onde constem variações que não estejam cadastradas para o nome principal;
4.1.6. O CLIENTE reconhece a possibilidade de falhas causadas por homônimos, podendo tanto receber publicações de terceiros, como também não receber, conforme fluxo normal, publicações vinculadas ao nome cadastrado.
4.1.7. Além dos serviços já citados, a Levion oferece funcionalidades e possibilidades técnicas, tais como alarmes, envio de notificações por e-mail, entre outras, que poderão, a critério do CLIENTE, ser ativadas ou inativadas para adequação às suas reais necessidades.
5. MIGRAÇÃO DE DADOS
5.1. Os serviços de Migração consistem na realização pela Levion da transferência de dados do CLIENTE de outro SISTEMA de gestão de atividade advocatícia. Este Serviço (a) está disponível apenas para os CLIENTES que atendam os requisitos técnicos básicos previstos na Levion, no momento da contratação; (b) é oferecido apenas para a transferência dos dados especificados em documento apartado; (c) e sua prestação será condicionada aos procedimentos especificados na Levion, no momento da contratação, além do previsto nas subcláusulas abaixo:
5.1.1 Caso o CLIENTE tenha mais de um banco de dados, deverá contratar uma Migração para cada um dos bancos de dados.
5.1.2 É responsabilidade do CLIENTE o correto envio das informações requeridas para a Migração, de acordo com as instruções especificadas pela Levion para o local de origem do CLIENTE, conforme detalhado na Levion, no momento da contratação.
5.1.3 A rotina de Migração será executada pela Levion somente uma vez a partir das informações recebidas do CLIENTE.
5.1.4 A Migração será executada pela Levion seguindo as informações, prazos e condições informadas no Levion e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação.
5.1.5 O prazo de entrega poderá ser prorrogado, sem qualquer ônus para a Levion, na hipótese de: (a) indisponibilidade do SISTEMA de origem durante a migração, (b) alteração de versão do SISTEMA de origem; ou ainda (c) volume de informações do CLIENTE a serem migradas. Nestes cenários, a Levion entrará em contato com o CLIENTE a fim de informá-lo a respeito da nova previsão de entrega, informando de tempos em tempos a evolução do Serviço.
5.1.6 O CLIENTE terá até 30 (trinta) dias, após a contratação dos serviços, para fornecer as informações necessárias e completas para que a Levion possa dar início ao Serviço de Migração. Durante este prazo, a Levion manterá um de seus analistas disponível para a realização do Serviço junto ao CLIENTE. Após tal prazo, o Serviço não estará mais disponível para o CLIENTE, sem ônus a qualquer das Partes, ou direito a reembolso dos valores pagos pelo CLIENTE.
5.1.7 O CLIENTE declara e concorda que devido às características do Serviço: (a) se a Migração for contratada após o CLIENTE ter inserido algum processo, a Migração poderá gerar duplicidade de informações; (b) após aceite da Migração pelo CLIENTE não será possível solicitar à Levion a realização de ajustes nos dados migrados.
5.1.8 O CLIENTE declara que possui plena ciência de que durante a prestação deste serviço a Levion poderá acessar os dados armazenados (incluindo, potencialmente, dados pessoais). Os dados tratados em razão da migração não serão utilizados pela Levion para quaisquer outros fins diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. O CLIENTE reconhece, ainda, a competência técnica e idoneidade da Levion e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento.
6. SERVIÇO DE CONSULTORIA
6.1. As consultorias são oferecidas com a finalidade de contribuir com a capacitação dos Usuários para o melhor aproveitamento do SISTEMA. Suas condições de contratação são aquelas previstas na Levion, no momento da contratação.
6.2. O conjunto de Consultorias, compõe uma jornada de encontros entre a Levion e o CLIENTE.
6.3. As consultorias serão executadas pela Levion seguindo as informações, prazos e condições informadas na Levion e em documento enviado via e-mail para o cliente após a contratação. A Levion poderá a seu exclusivo critério adicionar novos serviços, modificá-los, alterar suas condições de oferta, bem como deixar de oferecê-los, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer ônus à Levion, na medida máxima permitida pela lei.
7. SERVIÇOS DE TERCEIROS
7.1. O módulo financeiro da Levion poderá utilizar serviços de terceiros, por meio de integração com o SISTEMA, para disponibilizar as funcionalidades de emissão de boletos bancários e recebimento de valores. Nas situações envolvendo o serviço acima, a Levion não reterá quaisquer valores ou dados envolvidos nas transações, bem como não se responsabiliza por tal operação.
7.2. O cliente reconhece que os terceiros envolvidos possuem processos próprios e prestam o serviço sem envolvimento ou interferência da Levion, que portanto não possui qualquer responsabilidade quanto à prestação destes serviços, eventuais falhas ou interrupções. Não obstante, a Levion prestará todo o suporte ao cliente em relação ao presente serviço, intermediando junto ao terceiro envolvido a resolução de eventuais problemas.
8. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO
8.1. O Usuário concorda em pagar a Levion os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pelo Levion.
8.2. A Levion se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Usuário com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Usuário, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, sendo devido apenas os valores já contratados. O silêncio do Usuário quanto à alteração será interpretado pelo Levion como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
8.3. O Levion se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Usuários, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
8.4. Os Usuários poderão fazer o cancelamento dos planos contratados diretamente pela Plataforma ou entrando em contato com a Levion, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pelo Levion são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.
8.5. O CLIENTE desde já concorda que em caso de rescisão de qualquer Plano, tenha ele vigência, mensal, trimestral, semestral ou anual, um consultor da Levion poderá entrar em contato para avaliação do nível de satisfação do CLIENTE e acordar junto ao CLIENTE as providências finais decorrentes da rescisão.
8.6. O CLIENTE reconhece que, a depender do momento do pedido de rescisão, alguma cobrança previamente programada/agendada poderá ser realizada, tendo em vista a conexão e dependência de serviços de terceiros.
8.7. Na hipótese de rescisão imotivada pelo CLIENTE antes de esgotado o prazo de duração do Plano contratado, os serviços permanecerão disponíveis pelo prazo remanescente de vigência contratado e serão cancelados automaticamente após esse período, sem restituição de valores pagos antecipadamente e não utilizados, a qualquer título, e a partir de então nenhuma nova cobrança será feita pela Levion, exceto pelos valores porventura em aberto.
8.8. A Levion poderá rescindir o presente Contrato, mediante envio de comunicação por e-mail ao CLIENTE, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Não haverá em hipótese nenhuma devolução dos valores pagos, mesmo que o cancelamento seja feito antes do vencimento da vigência do Contrato.
8.9. Sem prejuízo de outros dispositivos neste sentido, a presente relação também poderá ser considerada rescindida por qualquer das Partes, bastando o envio de notificação a outra Parte neste sentido, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento das obrigações não pecuniárias previstas neste Contrato, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data de recebimento de notificação enviada pela Parte inocente neste sentido, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados;
b) Pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes,bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial;
c) Impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior que perdurem por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sem qualquer obrigação de ressarcimento por perdas e danos de uma Parte a outra.
d) Dentro do prazo de até 7 (sete) dias a contar da data em que quaisquer das Partes tome
conhecimento a respeito de uma reorganização societária da outra Parte que implique na transferência do controle societário a terceiros, caso em que não caberá qualquer indenização de uma Parte a outra.
8.10. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Usuário. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço.
8.11. Caberá ao CLIENTE, caso discorde do reajuste, entrar em contato com a Levion para cancelar o Plano antes da atualização do valor. A continuidade da utilização dos serviços pelo CLIENTE após a aplicação do reajuste será considerada como aceite à renovação do Plano e ao respectivo valor atualizado.
8.12. Havendo atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, será bloqueado o acesso do Usuário na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pela Levion. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos Usuários. Após a comprovação do pagamento pelo CLIENTE à Levion, o restabelecimento dos serviços suspensos ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas.
8.13. Nos pagamentos realizados com a utilização de cartão de crédito, o CLIENTE automaticamente autoriza a Levion a debitar de seu cartão de crédito o valor referente a renovação do PLANO, conforme a periodicidade prevista no Plano contratado, seja ela mensal, trimestral, semestral ou anual.
8.14. O CLIENTE concorda que (a) a data de débito no cartão de crédito das parcelas subsequentes à primeira coincidirão com o mesmo dia do mês-calendário em que foi realizado o débito da primeira parcela da retribuição, e (b) caso a data do primeiro débito tenha sido um dia 29, 30 ou 31, em meses subsequentes mais curtos que o mês de contratação, o débito poderá ser feito no último dia daquele mês.
8.15. A Levion não se responsabiliza por eventuais falhas, instabilidades, estornos ou qualquer outra situação relacionada à cobrança por cartões de créditos relacionados a terceiros.
8.16. No caso dos pagamentos via boleto bancário, as PARTES reconhecem que os serviços e prazos relacionados dependem da compensação do referido boleto.
8.17. Caso o CLIENTE solicite a alteração de plano, os valores vigentes serão atualizados de acordo com a precificação praticada na data da solicitação.
8.18. O não pagamento da retribuição no prazo estipulado acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
8.19. O CLIENTE permanecerá responsável pelo pagamento na data de vencimento, ainda que haja atraso, por qualquer motivo, na entrega do boleto bancário ou cobrança de qualquer espécie até a data do pagamento, devendo contactar a Levion para informar o ocorrido e realizar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir em mora.
8.20. Em qualquer hipótese de rescisão, em até 60 (sessenta) dias da data da rescisão, o CLIENTE poderá solicitar a exportação e envio das informações da sua área de trabalho, agenda, contratos, financeiro, processos e casos contidas no banco de dados da Levion. As Informações serão exportadas em formato eletrônico (cópia da base de dados), em formato .xls (excel). Após esse prazo, caso o cliente tenha interesse em retornar a usar o Levion, será criada uma nova conta sem qualquer ligação com a conta e informações utilizadas anteriormente.
9. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
9.1. O Levion estará à disposição do CLIENTE diariamente e em tempo integral, podendo a Levion interromper sua disponibilidade nas seguintes hipóteses:
a) Realização de manutenções preventivas pela Levion: as manutenções preventivas ocorrerão em data e horário comunicados ao CLIENTE com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência;
b) Realização de manutenções emergenciais decorrentes de falhas de funcionamento dos serviços não causadas por erros ou defeitos de Software de Terceiros
9.2. As manutenções necessárias serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas pela Levion ou comunicadas a ela pelo CLIENTE.
9.3. O SISTEMA e os serviços poderão estar indisponíveis nos casos abaixo, dos quais a Levion, em nenhuma hipótese, se responsabilizará:
a) Interrupção do fornecimento de energia elétrica;
b) Falha da conexão à internet ("link"), fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação dos serviços;
c) Defeitos, mal funcionamento ou paradas para manutenção de Software de Terceiros;
d) Falhas na conexão aos respectivos tribunais, de modo que o Serviço poderá ser interrompido em razão de alterações ou impossibilidade de acesso às aplicações dos tribunais;
e) Atualizações, manutenções, eventuais bloqueios ou outras ações realizadas diretamente nos SISTEMAS dos órgãos públicos que são utilizados como fonte de busca pelo Levion.
f) Eventos fora do controle da Levion, inclusive mas sem se limitar (i) eventos causados por atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (ii) eventos resultantes de falhas do equipamento de hardware, software ou outras tecnologias utilizados pelo CLIENTE; bem como (iii) quaisquer casos fortuitos e de força maior, assim definidos pelo Artigo 393, do Código Civil.
9.4. A Levion poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à sua conta, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo;
b) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE por meio de endereços de IP de origem que apresentam risco à segurança do Levion.
c) Excluir, total ou parcialmente, as Informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste Termo;
d) Remover ou desabilitar o acesso a Conteúdo que esteja em desacordo com este Termo.
10. SUPORTE TÉCNICO
10.1. A Levion se obriga a disponibilizar aos CLIENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito do SISTEMA e do Plano contratado, bem como a prestar suporte técnico ao CLIENTE durante todo o prazo de duração dos serviços.
10.2. O suporte técnico será prestado por profissionais capacitados, em dias úteis e dentro do horário comercial compreendido entre 9h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, por meio dos canais "E-mail" (suporte@levion.com.br) ou "Chat" sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões e críticas relativas aos serviços.
10.3. Em casos de Feriados Municipais ou Estaduais que contemplem a sede da Levion em São Paulo/SP, os Usuários serão informados sobre a adoção de SISTEMA de plantão, com número de pessoal reduzido.
10.4. As solicitações serão atendidas pelo suporte técnico da Levion sem discriminação e por ordem de chegada das solicitações.
10.5. A Levion não garante que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas e todos os problemas resolvidos em um único atendimento e por uma única pessoa.
10.6. A Levion poderá solicitar ao CLIENTE durante um atendimento informações pessoais como login e senha de acesso ao tribunal e outras informações que forem necessárias, com o fim único e exclusivo de solução de problemas, cuja resolução exijam tal acesso, como busca de processos em segredo de justiça e intimações eletrônicas. Nestes casos, a Levion tratará referidos dados de maneira confidencial e não utilizará as Informações (incluindo, potencialmente, dados pessoais) que eventualmente vier a ter acesso durante o atendimento para quaisquer fins diversos dos aqui previstos, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei no 13.709/2018.
11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
11.1. O Usuário reconhece e concorda que:
a) Ao se cadastrar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A Levion recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gerenciamento adotadas.
b) Os Usuários reconhecem e aceitam que a Levion não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos Usuários durante a prestação dos serviços contratados. A Levion estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido.
c) A Levion não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.
d) O Usuário concorda que a Levion não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.
e) A Levion não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento, Sistema de Agendamento de Prazos e Audiências e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários.
f) A Levion não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
g) A Levion também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.
h) A Levion não será responsável por tomada de decisão com base nas informações disponibilizadas pela Levion.
11.2. O Usuário concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Levion e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma.
11.3. Cabe exclusivamente ao CLIENTE a criação de senha quando do seu cadastro de Usuário no Levion. O sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do CLIENTE, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à Levion sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada. O uso indevido por terceiros da senha do CLIENTE não trará qualquer responsabilidade à Levion, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.
11.4. Em nenhum caso a Levion será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou inabilidade do CLIENTE em usar o Levion, sem prejuízo do previsto nas demais Cláusulas.
11.5. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Levion com relação ao CLIENTE por todos os danos indenizáveis, conforme regulada neste contrato, excederá o correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo CLIENTE à Levion no ano anterior à ocorrência do fato danoso.
11.6. Como garantia de envio de todas as publicações oriundas dos diários oficiais que estejam disponíveis no SISTEMA e tenham sido efetivamente adicionados pelo CLIENTE ao Serviço de Publicações, a Levion se compromete a manter um seguro garantia para cobertura de eventuais falhas, erros, omissões e atrasos, junto a uma companhia seguradora idônea.
12. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
12.1. O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.
12.2. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.
12.3. O Usuário reconhece e concorda que Levion apenas realiza uma verificação prévia dos Usuários cadastrados em sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do cadastro e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos atos de seus Usuários.
12.4. Os Usuários reconhecem que o Levion não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.
12.5. A Levion aplicará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do Levion. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a Levion não se responsabilizará por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.
12.6. Na utilização de alguns serviços do Levion, o CLIENTE poderá acessar e/ou utilizar também Software de Terceiros. O CLIENTE compreende e concorda que tais Informações serão compartilhadas com os Software de Terceiros, os quais possuem uma política própria para o tratamento de dados, conforme indicado em seus próprios termos de uso. A Levion não se responsabilizará pelo tratamento oferecido às Informações do CLIENTE por tais Softwares de Terceiros, cabendo ao CLIENTE, caso esteja em desacordo com a política de segurança de dados dos Softwares de Terceiros, cancelar a contratação do Serviço.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O uso comercial da expressão "Levion" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Levion e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Levion.
13.2. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário aceita que o Levion utilize, durante o período de utilização e até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela Levion nenhum valor ao Usuário.
13.3. O CLIENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável, temporária e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado o CLIENTE a tão somente utilizar as funcionalidades do Levion manifestamente contratadas.
13.4. Por meio deste Licenciamento, a Levion de nenhuma forma outorga ao CLIENTE quaisquer direitos, expressa ou implicitamente, sobre os direitos intelectuais (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou sobre qualquer outro direito de propriedade intelectual de titularidade da Levion, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento.
13.5. A Levion é detentora legítima da licença de Software de Terceiros incluídos nos serviços licenciados ao CLIENTE e está autorizada a utilizar referidas licenças para a prestação dos serviços oferecidos pelo Levion.
13.6. O CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos de uso do Levion ou de quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados, Softwares de Terceiros ou outras tecnologias que sejam de propriedade intelectual da Levion ou de terceiros.
13.7. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do Levion ora licenciado, propriedade intelectual da Levion.
13.8. Todo o conteúdo do Levion, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à Levion, de forma que a sua utilização pelo CLIENTE está igualmente regulada por esta licença de uso e perdurará apenas durante a sua vigência.
13.9. Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no Levion, o que inclui mas não se limita a gráficos, documentos, textos, imagens, ícones, fotografias, logos, gravações, software, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, entre outros, é de propriedade exclusiva da Levion, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a Levion que possui todas as licenças necessárias para sua reprodução ou utilização.
13.10. É vedado ao CLIENTE, Usuários e seus terceiros relacionados:
a) Criar trabalhos derivados baseados nos serviços do Levion;
b) Copiar ou exibir o conteúdo e layout dos websites da Levion e da sua aplicação em outro website (emoldurar);
c) Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do SISTEMA para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da Levion;
d) Falar em nome da Levion ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, salvo quando expressamente autorizado pela Levion.
13.11. O CLIENTE concede a autorização para que a Levion possa utilizar o nome, razão social, logomarca e/ou marcas da CLIENTE em ações promocionais, comerciais e de divulgação, que se relacionam com o objeto deste contrato.
13.12. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Levion ou seus Usuários por eventuais danos causados.
14. PRECISÃO DOS MATERIAIS
14.1. Os materiais exibidos no site da Levion podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. A Levion não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. A Levion pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, a Levion não se compromete a atualizar os materiais.
14.2. Os materiais no site da Levion são fornecidos ‘como estão'. A Levion não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
14.3. A Levion não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.
15. LINKS
15.1. A Levion não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela Levion.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Levion e os Usuários.
16.2. Cessões. A natureza deste Licenciamento é individual e intransferível, sendo vedado ao CLIENTE, a cessão ou venda total ou parcial a terceiros dos direitos e obrigações ora assumidos, a qualquer título. A Levion está autorizada a ceder os direitos e obrigações do presente contrato a terceiros na hipótese de venda, aquisição, fusão, reorganização societária da Levion, independente de autorização prévia do CLIENTE.
16.3. Anexos. Serão considerados documentos anexos ao presente instrumento eventuais e-mails que tratem das validações necessárias à execução do objeto do presente instrumento, nos termos aqui definidos e como tais deverão ser considerados partes integrantes deste instrumento. Em caso de conflito entre o disposto em quaisquer dos documentos, à exceção de aspectos técnicos, prevalecerão os termos aqui presentes.
16.4. Legitimidade. O CLIENTE declara e garante à Levion que é pessoa física ou pessoa jurídica com plena capacidade para contratar, e detém toda autoridade e poderes necessários para realizar essa contratação.
16.5. Notificações. Todos os avisos, notificações, solicitações ou comunicações ocorridas na constância da relação jurídica ora contratada, assim como comunicações envolvendo cada uma das Partes, inclusive para fins de dar ou receber informações, se para a Levion, deverão ocorrer no Levion, por e-mail ou Chat e se para o CLIENTE, serão dadas por meio do e-mail cadastrado no Levion.
16.6. Os presentes Termos podem ser modificados pela Levion a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
16.7. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela Levion, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.
16.8. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
16.9. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
16.10. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Última atualização em 15/07/2024